A Justiça dos Estados Unidos reconheceu a liquidação extrajudicial do Banco Master decretada no Brasil, em uma decisão que representa um avanço para o Banco Central e um revés para o controlador da instituição, Daniel Vorcaro.
A decisão foi proferida pela Corte de Falências do Distrito Sul da Flórida. O juiz Scott Grossman validou o processo brasileiro como foreign main proceeding, nos termos do Chapter 15 da legislação americana, determinando que tribunais e credores nos EUA respeitem a liquidação conduzida no Brasil.
Reconhecimento internacional do processo brasileiro
O pedido de reconhecimento foi apresentado pela EFB Regimes Especiais de Empresas, empresa nomeada como liquidante extrajudicial pelo Banco Central, responsável por representar o processo brasileiro no exterior.
Na decisão, o juiz reconheceu a legitimidade da empresa para conduzir a liquidação de forma internacional, concedendo poderes amplos para administrar, preservar e apurar os ativos do Banco Master em território americano.
No processo, a EFB sustentou que o centro principal de interesses do Banco Master está no Brasil, que a liquidação foi instaurada por autoridade regulatória competente e que o reconhecimento internacional era necessário para evitar decisões conflitantes entre diferentes jurisdições.
Impactos práticos da decisão
Esses argumentos foram acolhidos pela Corte, que destacou a regularidade do processo brasileiro, o princípio da cooperação internacional e a inexistência de prejuízo desproporcional aos credores e demais partes envolvidas.
Na prática, a decisão impede ações judiciais e qualquer tentativa de execução ou movimentação de ativos do Banco Master nos Estados Unidos fora do controle do liquidante nomeado no Brasil, além de autorizar a administração e a investigação desses ativos no exterior.
Reflexos políticos e institucionais
O reconhecimento da liquidação pelo Judiciário americano esvazia uma das principais frentes jurídicas exploradas por Vorcaro e por credores no exterior, que buscavam questionar a legitimidade ou o alcance internacional da intervenção do Banco Central do Brasil .
Nos bastidores de Brasília, a decisão é vista como um respaldo relevante à atuação da autoridade monetária, em um momento em que o Banco Central enfrenta uma ofensiva política e institucional, com atuação do STF e do TCU, em tentativas de revisão da liquidação.
Ao validar o processo brasileiro, a Justiça dos EUA reforça o entendimento de que a liquidação do Banco Master é um ato regulatório legítimo, conduzido dentro das regras internacionais de supervisão bancária, devendo ser respeitado fora do Brasil .
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Fonte: cnnbrasil